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O Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho revogou o anterior regime jurídico contemplado no Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, alterando, desta forma e entre outras coisas, a exigência de emissão de um alvará de licença ou autorização de utilização para restauração ou bebidas (precedida de vistorias obrigatórias e demais procedimentos realizados após o imóvel estar em condições de iniciar o seu funcionamento).

Foram eleitos para o cargo de Presidente do Tribunal Constitucional o juiz conselheiro Rui Manuel Moura Ramos e para o cargo de Vice-Presidente o juiz conselheiro Gil Gonçalves Gomes Galvão.

Tribunal Constitucional julga inconstitucional “a norma constante do n.º 1, do art.º 172.º do CPP, quando interpretada no sentido de possibilitar, sem autorização do juiz, a colheita coactiva de vestígios biológicos de um arguido para determinação do seu perfil genético, quando este último tenha manifestado a sua expressa recusa em colaborar ou permitir tal colheita.”

Foi publicado no dia 14-02, o Decreto-Lei n.º 61/2007, que aprovou “o regime jurídico aplicável ao controlo dos montantes de dinheiro líquido, transportados por pessoas singulares, que entram ou saem da Comunidade Europeia através do território nacional, bem como ao controlo dos movimentos de dinheiro líquido com outros Estados membros da União Europeia…”. Este Decreto-Lei alterou o Decreto-Lei nº 295/2003, de 21 de Novembro.

Direito brasileiro

Foi aprovada pelo Congresso brasileiro e entrará em vigor em Março de 2007 a Lei n.º 11.417/2006, que regulamenta o art.º 103-A da Constituição Federal, disciplinado a edição, revisão e cancelamento das chamadas “súmulas vinculantes”, instituídas pela alteração do texto constitucional efectuada pela Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional, n.º 45).

Regras de arredondamento da taxa de juros

Foi publicado no dia 22 de Dezembro de 2006 (DR n.º 245, Série I), o Decreto-Lei n.º 240/06 que estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicadas aos contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento e para aquisição de terrenos para construção de habitação própria celebrados entre as instituições de crédito e os seus clientes.