Alexandre Toscanelli de Oliveira (Advogado e Mestrando em Ciências Jurídico-Internacionais pela FDUL) The present observatory has as objective to deepen the scientific investigation
concerning an actual and important problematic. It is the "Trans national
Insolvency". In this study we intend to approach subjects as: the international
competence, the determination of the applicable law and the recognition in a
State of a sentence emitted in other, whenever, due to the circumstances
(situations in which there are connections with more than a juridical ordinance
- "international failure"), be necessary the analysis of these subjects. The
newness of the theme is emphasized by the publication of the Communitarian
Regulation relative to the insolvency processes (no. 1346/2000, of the Council
of May 29), that will go into effect May 31, 2002.
A Insolvência Transnacional em Portugal SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO:
1.1 Noções introdutórias,
1.1.1 Insolvência,
1.1.2 Falência;
1.2 Delimitação do Objecto de Estudo; II COMPETÊNCIA INTERNACIONAL:
2.1 Preliminares,
2.1.1 Competência internacional directa,
2.1.2 Competência internacional indirecta,
2.1.3 Discussões históricas,
2.1.4 Discussão actual;
2.2 Direito português,
2.2.1 Critério geral,
2.2.2 Código de Valores Mobiliários;
2.3 Convenção de Istambul,
2.3.1 Competência internacional 'indirecta',
2.3.2 Falências secundárias,
2.4 Regulamento Comunitário,
2.4.1 Falência principal,
2.4.2 Conflito positivo de competências,
2.4.3 Competência internacional exclusiva por matéria,
2.4.4 Falência com efeitos meramente territoriais,
2.4.5 Processo local,
2.4.6 Processo secundário,
2.4.7 Processo territorial independente,
2.4.8 'Estabelecimento'; III LEI APLICÁVEL:
3.1 Preliminares;
3.2 Direito português,
3.2.1 Art. 13 CPEREF,
3.2.2 CVM;
3.3 Convenção de Istambul,
3.4 Regulamento Comunitário,
3.4.1 Princípio geral,
3.4.2 Derrogações ao princípio,
3.4.3 Impugnação de acto prejudicial,
3.4.4 Sociedades Coligadas,
3.4.5 Interpretação do TJCE; IV RECONHECIMENTO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA:
4.1 Preliminares,
4.1.1 A bilateralidade,
4.1.2 A unilateralidade,
4.1.3 A unilateralidade atenuada;
4.2 O Direito português,
4.2.1 Competência internacional indirecta,
4.2.2 Delibação,
4.2.3 As excepções,
4.2.4 Problemas principais;
4.3 Convenção de Istambul,
4.3.1 Competência internacional indirecta,
4.3.2 Poderes do síndico,
4.3.3 Processos secundários,
4.4 Regulamento Comunitário,
4.4.1 Reconhecimento automático,
4.4.2 Poderes do síndico,
4.4.3 Processo secundário,
4.4.4 Execução das decisões; V CONSIDERAÇÕES FINAIS; VI BIBLIOGRAFIA; VII PRINCIPAIS ABREVIATURAS |
